Coluna do Hélio Coelho: Prisão e trânsito em julgado


Na recente matéria “Toga lavada” comentei que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LVII, dispõe que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” E que o STF mudou o seu entendimento a respeito do tema.
A Constituição, é verdade, reza que ninguém será considerado “culpado” antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, antes de esgotado todos os recursos possíveis da defesa no Judiciário. Mas, segundo a anterior jurisprudência do próprio STF, o fato de ainda não ser considerado “culpado” não impediria que o réu pudesse ser preso após a condenação pelos tribunais de segunda instância. Assim, a prisão prévia não ofenderia o princípio da presunção de inocência, caso contrário não existiriam a prisão em flagrante, a prisão temporária ou a prisão preventiva.
Falei no artigo anterior que a nova decisão do STF tinha endereço certo: beneficiar os atuais presos da Lava Jato. E de imediato vimos a soltura de Lula (PT), Azeredo da Silveira (PSDB) etc. Falei também que em qualquer outro lugar do mundo a nova decisão do STF provocaria uma reação catastrófica, o que não aconteceria no Brasil. Acertei de novo, pois até agora nenhuma reação relevante aconteceu.


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